O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu regras para a contratação de comissionados. A partir de agora, para tomar posse, os candidatos terão que declarar se respondem a processos judiciais.
A medida está prevista no Decreto nº 39.738, publicado no Diário Oficial do DF de sexta-feira (29/3), que estabelece novas regras para nomeações em cargos da administração pública direta e indireta. Quem omitir informações corre o risco de ser exonerado.
Servidores terão que assinar uma Declaração para Efeitos de Nomeação, na qual dirão se respondem a processo administrativo ou judicial, de qualquer natureza, incluídos inquéritos policiais, procedimentos do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e de entidades de fiscalização profissional, no âmbito da União, do Distrito Federal, de qualquer outro estado ou município.
De acordo com informações do Portal da Transparência, o GDF tem hoje 12.757 cargos em comissão ocupados e 4.650 vagos. O total disponível é de 17.407.