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Os Procons de todo o país deram início a fiscalização nos postos de combustíveis. O objetivo é verificar se os estabelecimentos estão expondo os preços dos combustíveis para o consumidor, de acordo com a determinação
A fiscalização que está sob a coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), objetiva averiguar se de fato a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será transferido para os consumidores, fazendo com que possam comparar o valor atual com o cobrando antes da lei entra em vigor. Pela nova determinação, o imposto cobrado pelas unidades federativas não deve ser superior à alíquota de 17% ou 18 %, de acordo com o local.
Aqui no Distrito Federal, o Procon já vistoriou 26 postos de combustíveis. Desses, oito foram notificados por não expor para os consumidores os valores dos combustíveis antes e depois da atual lei.
Juntamente com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Senacon fiscalizará também as distribuidoras de combustíveis para assegurar que o valor cobrado pela revenda aos postos respeite essa redução do ICMS para que reduzam o preço final aos consumidores.
O Decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) já está em vigor e vale até o final de 2022. Entre outras, a medida estabelece que os proprietários dosestabelecimentos de combustíveis informem, separadamente, os preços referentes ao ICMS.
Os postos fiscalizados pelo Procon-DF têm aproximadamente 15 dias para corrigirem e se readequarem as novas regras. Segundo o órgão, a visita neste primeiro momento é para orientar sobre as normas. Os estabelecimentos menores têm um tempo maior para se enquadrarem, já os maiores terão um prazo determinado para apresentar defesa e só depois é estabelecida a multa e o valor dela.
Se o posto de combustível não cumprir o estabelecido, estará desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor e o descumprimento pode resultar em multa de até R$ 13 milhões reais, segundo o Ministério da Justiça.
Os consumidores também poderão denunciar os postos que não estiverem cumprindo as determinações através do link denúncias combustíveis, disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Basta preencher o formulário com todas as informações solicitadas.
Durante a semana, os postos localizados em Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Sobradinho, Guará, Águas Claras e os do Plano Piloto receberão a visita do Procon.
Fonte: Agência Brasília, G1/DF
Francisco Lima
