Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília
Nadando contra a maré dos benefícios para a população, a ação de Ibaneis questiona constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso que impõe limite ao teto permitido de cobrança do tributo por estados e DF
Nesta terça-feira (28/6), o governador Ibaneis Rocha (MDB) se manifestou sobre a legalidade da lei do teto de ICMS sobre combustíveis, e informou que irá aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre a redução do imposto no Distrito Federal. Ibaneis ainda disse que “Caso o STF entenda que a redução do ICMS é constitucional, o DF está preparado”.
Após o Congresso Nacional aprovar o teto, com a Lei Complementar 192/2022 que estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias, já que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.
Em suma, o argumento para ação do DF e mais 11 estados, é de que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é "inexequível", por se tratar da principal fonte de arrecadação do DF. Ibaneis então publicou um decreto que faz o contingenciamento de R$ 500 milhões do orçamento do Distrito Federal, informando a medida foi necessária para manter o equilíbrio das contas públicas do DF. “Tivemos de fazer o contingenciamento após a aprovação, no Congresso, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18. Essa é uma ação de responsabilidade fiscal do governo”, palavras do emedebista.
A ação foi assinada pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.
Nesta terça, o STF realizou uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF. Na reunião, estados e DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim de quarta-feira (29).
A medida tem sido defendida por ministros do governo que afirmam que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustíveis.
Recentemente a Petrobras anunciou o aumento de 18,8% na gasolina e de 24,9% no diesel nas refinarias do Brasil. Já a alta para o gás de cozinha (GLP) foi de 16,1%. Ou seja, com o novo reajuste, o valor atual da gasolina no Brasil está acima dos R$ 7,00 por litro.
Veja a abaixo o preço em outros países de acordo com o relatório semanal da consultoria Global Petrol Prices realizado em início de março de 2022:
- Angola, US$ 0,337;
- Argélia, US$ 0,321;
- Argentina, R$ 0,976;
- Bolívia, US$ 0,545;
- Catar, R$ 0,577;
- Cazaquistão, US$ 0,400;
- Colômbia, US$ 0,624;
- Estados Unidos, US$ 1,178;
- Irã, cerca de US$ 0,051;
- Kuwait, custa US$ 0,346
- Líbia, US$ 0,032;
- Malásia, US$ 0,491;
- Maldivas, aproximadamente US$ 0,840
- México, US$ 1,078;
- Nigéria, US$ 0,400;
- Paraguai, US$ 1,208.
- Rússia, US$ 0,373;
- Síria, US$ 0,316;
- Ucrânia, US$ 1,183;
- Venezuela, aproximadamente US$ 0,025;
O preço do combustível em cada país está sujeito a variações conforme a taxação de impostos, já que todos os países compram o petróleo nos mercados internacionais pelos mesmos preços.
O que está acontecendo na prática, é que os R$ 500 milhões previstos anteriormente para diversos órgãos do GDF estão congelados no momento, ou seja, as unidades que precisarem usar os recursos devem fazer pedido de descontingenciamento, que será submetido à análise técnica na Secretaria de Economia.
As unidades da Federação devem respeitar o limite de 17% a 18% da alíquota do imposto sobre combustíveis, isso por causa da proposta aprovada pelo Congresso, o que significa queda da arrecadação. Portanto, o projeto prevê como compensação, que o governo federal poderá dar descontos em dívidas dos estados. A medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em São Paulo a redução já foi de 25% para 18% de e em Goiás que passou de 30% para 17% o ICMS sobre gasolina. No DF por enquanto não teve redução, o governador entrou na justiça. E agora governador? A população do DF irá ou não se beneficiar com a redução?
Com informações Agência Brasil/Metrópoles.
