Governo extingue contribuição previdenciária sobre tíquete-alimentação o parecer vinculante da AGU foi aprovado pelo presidente Bolsonaro
O ticket alimentação, também conhecido como VA ou Vale Alimentação é um benefício popularmente difundido na cultura organizacional brasileira — geralmente se apresenta em forma de cartão e serve para que o trabalhador possa comprar produtos alimentícios.
Fazendo um comparativo, podemos dizer que o benefício é uma substituição da cesta básica, que num passado não muito distante costumava ser distribuída aos colaboradores.
Com isso, o governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Sendo assim, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores.
A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na redes sociais, o presidente comentou a medida. "Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação",
O presidente ainda acrescentou que "Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário".
A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.
O parecer defende que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho. Sobre o auxílio in natura já não incidiam tributos.
Em nota, a AGU relata que o posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal, de agora em diante. Em complemento, a AGU informa queoparecer colocará fim a qualquer controvérsia administrativa, inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), gerando segurança jurídica à questão.
Por Tiago Pedrosa
Fonte: Agência Brasília.
