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Alegando que análise da proposta ocorreu de forma irregular, quatro parlamentares apresentaram requerimento e acionaram Justiça. Texto foi aprovado na quarta (20), com 16 votos favoráveis.

Quatro deputados distritais apresentaram um requerimento pedindo a anulação da votação do projeto e também acionaram a Justiça para derrubar o ato após polêmica envolvendo a inclusão de ex-parlamentares no plano de saúde da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Eles alegam que a análise da proposta ocorreu de forma irregular.

A proposta foi aprovada na noite de quarta-feira (21) e prevê que os ex-deputados e parentes deles sejam beneficiários do plano, de forma vitalícia. Para isso, devem pagar mensalidade de R$ 744. Na votação, o texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e seis abstenções (veja abaixo como votou cada parlamentar).

Acionado pela reportagem, o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), não havia se manifestado até a última atualização. Mais cedo, a Casa afirmou que o novo regulamento "visa modernizar o modelo de gestão administrativa e atualizar a política de assistência à saúde dos servidores e deputados".

Pedido de anulação

No pedido de anulação da votação, apresentado à Mesa Diretora da CLDF nesta quinta (21), os distritais alegam que a votação não pode ser válida, já que a proposta foi analisada sem estar prevista na pauta da sessão de quarta.

"Ora, conforme se verifica da simples leitura da pauta divulgada no DCL [Diário da Câmara Legislativa] outrora mencionado, o referido projeto não consta daquela lista, razão pela qual jamais poderia ter sido apregoado para votação, restando clara à violação à resolução que regula o funcionamento das sessões remotas."

A inclusão dos ex-distritais no plano também não estava prevista no texto original e foi acrescentada por meio de emenda. Segundo o pedido de anulação, as mudanças feitas no projeto não estavam disponíveis e só foram inseridas no sistema da CLDF após a votação.

"Outrossim, cumpre observar que as emendas ao projeto sequer constavam no sistema Legis, o que impedia o seu imediato acesso bem como o acesso da população às propostas que foram indevidamente apreciadas, no bojo daquela votação."

O pedido é assinado por três dos seis deputados que se abstiveram na votação de quarta: Fábio Felix (Psol), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT). A quarta assinatura é da distrital Júlia Lucy (Novo), que deu voto favorável ao projeto, mas disse que não teve acesso às emendas e, por isso, não sabia das mudanças feitas no texto.

Proposta

A atualização das regras do plano vale a partir da publicação da norma, que não havia sido divulgada até a publicação desta reportagem.

O Fundo de Assistência à Saúde da CLDF (Fascal) tem hoje cerca de 5,3 mil beneficiários. São deputados, servidores e ex-funcionários comissionados. Eles pagam cota mensal de R$ 38 a R$744 a depender da idade e remuneração. Já os ex-distritais vão pagar obrigatoriamente o valor máximo.

O custo do plano de saúde é complementado com recursos públicos. Desde 2018, sem o alcance aos ex-deputados, a Câmara Legislativa gastou R$ 34 milhões com o benefício.

De acordo com o texto aprovado, para ter acesso ao plano de saúde após o desligamento da CLDF, os beneficiários devem ter, no mínimo, dois anos de contribuição, além de solicitar a permanência no convênio em até 30 dias após a exoneração. Ex-comissionados poderão ficar no plano por um ano.

Como votou cada deputado

Entre os 22 distritais presentes na votação, 16 aprovaram a alteração:

Claudio Abrantes (PDT)

Daniel Donizet (PSDB)

Delegado Fernando Fernandes (Pros)

Delmasso (Republicanos)

Eduardo Pedrosa (PTC)

Hermeto (MDB)

Iolando (PSC)

Jaqueline Silva (PTB)

José Gomes (PSB)

Júlia Lucy (Novo)

Martins Machado (Republicanos)

Rafael Prudente (MDB)

Reginaldo Sardinha (Avante)

Robério Negreiros (PSD)

Roosevelt Vilela (PSB)

Valdelino Barcelos (PP)

Houve seis abstenções, dos deputados:

Reginaldo Veras (PDT)

Leandro Grass (Rede)

Chico Vigilante (PT)

Arlete Sampaio (PT)

João Cardoso (Avante)

Fábio Felix (Psol)

Outros dois distritais não estavam presentes: Jorge Vianna (Podemos) e Agaciel Maia (PL).

Fonte: G1.