Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF investe nas ações com foco na orientação do cidadão

Criada em maio deste ano, a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal) exerce a fiscalização focada no processo legal e na prevenção da ocupação desordenada, com ênfase no bem-estar do cidadão e nas suas demandas específicas. A missão é atuar de forma a informar e conscientizar o morador de Brasília.

Em 2019, entrou em vigor a nova Lei do Uso e Ocupação do Solo (Luos) aplicada às áreas externas ao Plano Piloto, o que facilitou a regularização das atividades econômicas e da moradia no DF.

O DF Legal vem intensificando, ao longo deste ano, o monitoramento da ocupação ilegal de áreas públicas em todo o DF, por meio de ações constantes nas áreas definidas como prioritárias: Varjão, Vicente Pires, Planaltina, São Sebastião, Riacho Fundo, Gama, Brazlândia (APA do Descoberto), Samambaia, Taguatinga e Estrutural. Atualmente, são monitoradas 40 áreas do Distrito Federal que possuem ocupações irregulares.

Fiscalização de resíduos

Em 2019, o DF Legal realizou 18.473 ações fiscais, dentre as quais menos de 1% dos usuários fiscalizados foram multados, pois a população, orientada, se adequou ao processo. Com a fiscalização dos grandes geradores não foi diferente: das 4.372 vistorias realizadas, foram aplicadas 75 multas, ou seja, 1,71%.

Nas ruas, foram recolhidas 45.584 faixas de propaganda, que resultaram em multa de 21% dos infratores. Além de prejudicar a visibilidade de motoristas e causar acidentes, as faixas são como lixo na rua, podendo até entupir bocas de lobo e trazer uma série de outros transtornos.

Atividades econômicas

Desde a regulamentação da Lei nº 6190/18, o DF Legal tem colocado em prática um cronograma de fiscalização para coibir ambulantes irregulares em todo o DF. Esse trabalho se distribui em três fases: educativa e de orientação, com a entrega de cartilhas com informações sobre como obter autorização junto às regionais; de orientação e repressiva, com ordens aos ambulantes ilegais para retirada de equipamentos e estruturas; e repressiva com apreensão de equipamentos, mercadorias e estruturas daqueles que continuem irregularmente nos locais fiscalizados.

Desde maio, com o início da Operação SOS Área Central, o DF Legal conseguiu diminuir em 88% o número de ambulantes irregulares na Rodoviária e nos arredores. A orientação é que busquem a administração regional da cidade em que pretendem atuar para se regularizar.

De olho nas obras

Um dos grandes problemas enfrentados pelo DF Legal é referente à conscientização da população quanto aos prejuízos das obras irregulares e das invasões de área pública. De janeiro a novembro de 2019, foram realizadas 370 ações de desobstrução de área pública, o que resultou na devolução de 2,6 milhões de metros quadrados de área ao DF.

Ao longo deste ano, foram realizadas 22.031 ações fiscais de obras, predominantemente nas áreas que compreendem Plano Piloto, Taguatinga, Águas Claras, Ceilândia e Vicente Pires. Brasília, hoje, figura em primeiro lugar na questão de obras regulares (habite-se, acessibilidade, licenças, denúncias).

Em 2019, a Secretaria DF Legal aplicou 326 autos de embargo. Com o perfil mais voltado à orientação, o DF Legal zela pela legalidade e pela ordem. Embargos são realizados em obras que não possuem licenciamento. A obra deve ser paralisada até que se apresente a documentação que comprove a legalidade.

Foram aplicadas 1.738 multas, número 62% menor que no mesmo período de 2018. “Entendemos que os cidadãos devem ser informados de seus direitos e deveres e podem reparar o dano antes de serem multados”, explica o secretário Georgeano Trigueiro. Plano Piloto, Ceilândia e Taguatinga são as cidades das quais o DF Legal mais recebe denúncias via ouvidoria.

“Vemos a fiscalização como um ato de amor à cidade, e, dessa forma não há como separar o cuidado da cidade do cuidado com o cidadão”, resume Trigueiro. “A expansão contínua de Brasília é uma realidade acelerada, que apresenta números altos, por volta de 3% ao ano”, aponta. “São Paulo, maior centro urbano do Brasil, cresce com uma taxa de 1,5% anual. Isso nos mostra que situações vividas em localidades como Arniqueira, Vicente Pires, Sol Nascente e Pôr do Sol, cujo processo de urbanização desordenado originou realidades com infraestruturas urbanas de difícil instalação e sustentação, tendem a se repetir, caso não haja uma integração do poder público e sociedade para sua melhor implantação”, completa.

“É com essa iniciativa que a fiscalização busca esclarecer o cidadão para que ele tenha um processo mais satisfatório de fixação na cidade, a curto e a longo prazos”, pontua o secretário. “Esse continuará sendo o desafio dessa gestão, que é, num trabalho conjunto de todo o governo do DF, oferecer uma melhor qualidade de vida para todos”, finaliza.

* Com informações do DF Legal/Agência Brasília