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O problema já é antigo, e administração da cidade já assumiu que não há autorização para a instalação dos outdoors e a poluição visual é gritante. Sem plano de publicidade, empresas instalam os artefatos irregularmente. Outdoors, empenas, placas e cartazes em edifícios vêm se multiplicando sem controle a cada dia em Águas Claras como forma de atrair clientela entre os pouco mais de 161 mil habitantes, da vigésima Região Administrativa do Distrito Federal, que talvez seja a área que mais se assemelha à estética de uma grande metrópole, com prédios altos e ruas estreitas.
Conforme informações da Secretaria DF Legal, antiga Agência de Fiscalização do DF (Agefis), 14 engenhos publicitários – outdoors – irregulares em Águas Claras, foram retirados em 2019. Outros 45 anúncios foram fiscalizados na cidade neste ano; entre eles, 13 foram notificados segundo a pasta.
A Administração de Águas Claras admite que “não há parâmetros permitidos para a instalação de qualquer engenho publicitário em área pública” na cidade, uma vez que, segundo o órgão, a atual legislação (Planilhas de Classificação do Decreto nº 29.413/2008 e Manual da Seduma) permite instalação de tais anúncios apenas nas áreas do Plano Piloto e Estradas Parque Taguatinga e Núcleo Bandeirante (EPTG e EPNB).
“Enquanto não houver alteração/atualização de tais planilhas, não conseguiremos a aprovação de um Plano de Publicidade para área pública em Águas Claras”, afirmou a administração. “A inclusão ordenada de meios de propaganda em áreas públicas faz-se necessária com o intuito de coibir o excesso e impedir que a proliferação sem parâmetros que ocorre nos últimos anos provoquem danos ou prejuízos à paisagem da cidade”, completou.
“Às vezes a gente vai olhar uma coisa e nem sabe para onde olhar primeiro. Subindo pela Castanheiras [uma das principais avenidas da cidade], são anúncios em prédios e outdoors em tudo, o que enfeia a cidade. Além de cansar a vista quando se chega do trabalho, é muita informação”, afirmou a autônoma Suzana Cuattrin, de 46 anos.
A falta de padrão para a implementação publicitária também se estende para o âmbito da segurança local. De acordo com o especialista em estruturas e construção civil, professor de Engenharia Civil no Centro Universitário IESB, Matheus Leoni, o não-planejamento torna-se um risco para os moradores da cidade.
“À medida que estes anúncios estão fixados em locais próximos de alta circulação e não há uma padronização ou fiscalização a ser feita, é perigo para a população, isso está sobre a cabeça das pessoas”.
A administração de Águas Claras informou que quaisquer irregularidades são monitoradas pelo órgão.
“Quando recebemos denúncias ou verificamos irregularidades na instalação de novos engenhos publicitários na cidade, esta Administração Regional já encaminha Ofício ao DF Legal para providências”.
O especialista em reabilitação ambiental sustentável, Fábio Lapa, professor de Arquitetura e Urbanismo, afirma que o excesso de informação é prejudicial até para se localizar na cidade. “Com esse descuidado na padronização, cada um legisla conforme quer; de acordo com a concorrência, se coloca um outdoor ainda maior. Quem sofre é a cidade”, comentou.
Autorizações emitidas são de cinco anos atrás
De acordo com a Diretora de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial da RA-XX, Cristiane Prado Moisés, a tentativa para atualizar a questão já foi encaminhada para os órgãos competentes. “Estamos numa tentativa de acordo desde abril com a Secretaria das Cidades (Secid) e com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para ver se alteramos essa legislação. Atualmente, a responsabilidade dos engenhos para licenciamento é toda da Central de Aprovação de Projetos (CAP)”, disse a diretora.
Ao fim de agosto deste ano, alguns dos anúncios que estavam na área do futuro parque central foram derrubados e removidos pelo DF Legal. A ação veio após determinação de preservação da área, levantada pelo juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).
Quem comemora a determinação é o presidente da Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras (AMAAC), Román Cuattrin, que ainda milita contra a poluição visual da cidade.
“Foi uma grande vitória para nós. O DF Legal finalmente cumpriu com a determinação. Mas eles removeram apenas os que estavam no interior do parque, todos os demais em Águas Claras estão irregulares; não existe um Plano de Ocupação. Até empenas passaram a ser usadas”, protestou.
Ainda em tom de indignação, o presidente da AMAAC defende a publicidade consciente. “Hoje em dia com tantos outros meios e formas de publicidade e divulgação, eles insistem em utilizar uma maneira que agride visualmente a cidade”, finalizou.
Alguns dos outdoors publicitários colocados em Águas Claras, porém, receberam um Termo de Autorização, emitidos até 2014 em gestões anteriores. A administração tenta estudo junto à Secretaria de Cidades para “verificar a validade de tais termos” e afirmam que aguardam respostas à respeito.
O que diz a lei
Para a fixação de publicidade em áreas públicas, a Lei Jurídica do Distrito Federal nº 3036/2002 considera como necessária a criação de um planejamento público para a instalação de meios de propaganda ao longo das faixas viárias e laterais de prédios nas regiões administrativas do DF. Portanto, todas as RAs possuem uma legislação a respeito.
De acordo com o artigo 20 do documento, “a instalação deverá ser definida por meio de um Plano de Ocupação”, feito juntamente aos órgãos responsáveis pela administração das vias no DF, pela administração competente à área e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Segundo o DF Legal, há um processo em curso na Secretaria das Cidades com vista à regularização de outdoors no Distrito Federal “passíveis de regularização e/ou contemplados nos planos de ocupação das Administrações Regionais”, conforme as leis nº 3035/02 e 3036/02.
*Com informações do Jornal de Brasília
