Foi aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) na tarde desta terça-feira (27/08/2019), em

segundo turno, projeto do governo que aumenta, dentro do Nota Legal, a devolução de

créditos sobre os impostos pagos.

O programa concede atualmente, créditos aos consumidores com o limite máximo de 30% do

imposto recolhido, decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Agora, o percentual sobe para 40%.

“É um aumento significativo, que certamente deixará o programa mais atraente e o

contribuinte mais estimulado a exigir a nota fiscal nas suas aquisições de produtos e serviços”,

pontuou o secretário de Economia, André Clemente.

O governo espera aumentar a inclusão dos CPFs nas notas fiscais e reduzir a sonegação no

Distrito Federal. Aprovado em segundo turno, o projeto de lei segue para sanção do

governador, Ibaneis Rocha (MDB).

Outros projetos

Após inúmeros impasses e resistências por parte da Câmara Legislativa, o projeto de lei que

cria a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência foi aprovado. O projeto é de autoria

do Executivo e, agora, o DF passa a ter a primeira pasta dedicada a políticas públicas para essa

população. O órgão será comandado pelo deputado distrital Iolando Almeida (PSC), que

levanta a bandeira da causa da acessibilidade.

“Nesta terça, pela manhã, comuniquei para a ministra Damares Alves [da Mulher, da Família e

dos Direitos Humanos] da votação, e ela ficou muito animada e feliz para dar andamento aos

convênios com a área federal”, disse o deputado.

A proposta foi criticada pela falta de orçamento e estrutura enxuta: a pasta foi criada com 15

postos de trabalho. “Com quatro ou com 15 cargos, sem orçamento, não há como desenvolver

política pública. Isso será uma secretaria fake, nobres deputados”, disparou Reginaldo Veras

(PDT). Apesar das investidas, a proposta foi aprovada por 20 deputados.

Por 15 votos na mesma sessão, o plenário da Câmara Legislativa aprovou o relatório, que

passou pela da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a indicação do novo comando da

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF). Os nomes já haviam sido

sabatinados pela Casa, mas aguardavam a chancela do plenário. Os indicados para a

presidência e a vice-presidência são Walid de Melo Pires Sariedine e João Vicente Feijão Neto,

respectivamente.

A pasta ainda aprovou, em segundo turno, o Projeto n° 1.994/2018, que obriga o teste do

pezinho em todas as unidades públicas de saúde. O método consegue diagnosticar até 52

doenças em crianças recém-nascidas. O texto vai para a sanção do governador.