Está em análise no Executivo local, o decreto que permite o pagamento de impostos com cartões de débito e de crédito, com taxas que serão custeadas pelos contribuintes. A medida prevê a realização de convênios com operadoras para a execução desses serviços.

De acordo com a proposta, tributos, contribuições, multas, entre outros, poderão ser quitados com a modalidade. Contudo, caso o projeto vire realidade, o contribuinte terá de custear qualquer taxa cobrada pelas operadoras e pagará mais caro.

Segundo o GDF, a medida tem o objetivo de “facilitar o pagamento por parte dos devedores, ampliar a arrecadação e reduzir a inadimplência”. O Executivo local afirma que “os estudos técnicos foram concluídos”.

Não há previsão de quando o projeto será analisado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). “No momento, trabalha-se no anteprojeto de decreto a ser submetido ao governador”, diz o GDF.

Proposta de decreto

A proposta é da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Orçamento do DF. E uma das versões mais recentes do texto, caso o decreto seja publicado, poderão ser quitadas com cartões dívidas referentes a:

• tributos;
• contribuições financeiras e preços públicos;
• multas;
• rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;
• produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;
• doações e legados com ou sem encargos;
• outras definidas em lei.

O valor total deve ser repassado integralmente pela operadora ao GDF, de uma só vez. No entanto, o débito poderá ser pago à vista ou parcelado pelo contribuinte.

Também é previsto pelo texto que fique explicitamente claro pelas empresas que qualquer taxa referente ao serviço deve ser custeada pelo usuário. As companhias também precisarão informar o valor total da operação.

E caso o cliente não pague o cartão, não haverá qualquer responsabilidade do Executivo local.

“Eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Distrito Federal”, diz o texto.

IPVA

Nos dias de hoje, já é possível parcelar com cartão de crédito débitos referentes ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). A medida foi possível após portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, no ano passado, regulamentou esse tipo de arrecadação.

Atualmente, três empresas estão cadastradas no DF para oferecer esse tipo de serviço.