O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) trecho da medida provisória que isentava cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos. De acordo com o Palácio do Planalto, o veto se deu por razões "de interesse público e violação ao devido processo legislativo".

A medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional definia a isenção de pagamento para bagagens de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. Portanto, com o veto deste trecho, as companhias aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, com o direito a gratuidade apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

O Congresso Nacional ainda não analisou o veto presidencial e pode vir a derruba-lo, no entanto, não há previsão de quando essa medida será tratada pelos congressistas em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O porta voz da Presidência Otávio Rêgo Barros em entrevista à imprensa na noite desta segunda-feira (17) comunicou que Bolsonaro examinou "vários aspectos" antes de sua decisão, e que com o veto, "o tema “franquia de bagagens” continua sendo motivo de resolução da Anac".

Otávio Rêgo Barros ainda ressaltou que, ao contrário das especulações que circularam, Bolsonaro não irá editar outra MP para permitir que apenas empresas “low cost” possam cobrar pelo despacho de bagagens.

"Por razões de interesse público, violação ao devido processo legislativo, e suas consequências para a atratividade do mercado nacional”, ressaltou o porta-voz.