O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (06) uma ação que abre caminho para que os estados possam reduzir salários de seus servidores, diminuindo a jornada de trabalho.

A ação conta com apoio de governadores dos estados e é rechaçada por entidades representantes de funcionários públicos. Os governadores reclamam de não conseguirem honrar a folha de pagamento e tentam convencer os ministros sobre a necessidade da aprovação.

O imbróglio envolvendo as jornadas e os salários é alvo de debates desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001, proposta pelo PT, PCdoB e PSB. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) considera a medida inconstitucional.

Atualmente, os limites de despesas com pessoal são detalhados na lei. Na União, essa despesa não pode ultrapassar 50% da receita. Nos estados, o índice é de 60%, assim como nos municípios. Com a mudança, estados podem reduzir em até 25% os salários e as cargas horária.

Entidades sindicais estimam que ao menos 16 unidades da Federação tenham o desejo de executar a medida.