O Governo do Distrito Federal (GDF) retomou, nesta semana, o resgate dos créditos do Nota Legal da Saúde, que tinha sido interrompido em 2018 devido às restrições da legislação eleitoral.

Os brasilienses que compraram medicamentos ano passado e não resgataram os créditos da Nota Legal Saúde terão o prazo de um mês para indicar a conta bancária para receber os créditos.

Para a contagem, serão válidas notas fiscais eletrônicas ao consumidor (NFCe), e somente podem se beneficiar aqueles que não têm débitos tributários com o governo local. O programa só aceitará documentos fiscais de medicamentos adquiridos em farmácias.

Além disso, serão considerados pelo governo somente os valores referentes aos medicamentos, sem contabilizar, por exemplo, gastos com higiene pessoal e perfumaria.

Embora o Nota Legal restitua até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributos recolhidos pelos estabelecimentos, no caso dos medicamentos, é de até 7,5%.

Os créditos poderão ser resgatados para abatimento de impostos (IPTU ou IPVA) ou para depósito do dinheiro em conta-corrente ou poupança.