Para tentar aprovar nesta terça-feira (23/04/19) a constitucionalidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os governistas anunciaram um acordo com os partidos considerados do Centrão- conjunto de partido de políticos que não possuem uma orientação ideológica- e fizeram algumas alterações.

Entre os pontos a serem mudados está à manutenção da necessidade de que empresas recolham o FGTS de aposentados e o pagamento da multa de 40% da rescisão contratual deles, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

O relator da proposta, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirma que será feita apenas uma complementação, o que não significa reabrir os prazos para a apreciação da proposta na comissão. As incorporações resultam da compilação de sugestões recebidas de 13 votos em separados apresentados pelos partidos de centro.

A oposição seguirá com a estratégia de obstrução da pauta para tentar adiar a votação mais uma vez. O principal argumento dos oposicionistas é de que o governo não apresentou os dados sobre os impactos financeiros da proposta.

A líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avisou que trabalha na coleta de assinaturas para apresentar um requerimento que susta a tramitação da PEC por 20 dias. Reconhece, ainda, que o acordo com Centrão pode levar a atropelos na comissão.