Solucionar problemas entre fornecedor e consumidor ficou mais fácil com o Código de Defesa do Consumidor. Sancionado em 11 de setembro de 1990, a lei entrou em vigor em 11 de março do ano seguinte e, desde então, ajudou a fortalecer os mecanismos de proteção aos consumidores e deu maior segurança jurídica às relações de consumo.
Atualmente, é possível recorrer a serviços como os oferecidos pelos Procons e pelo site consumidor.gov.br para resolver conflitos envolvendo questões de compra e venda. Mas antes de procurar essas ferramentas, a advogada Helena Lariucci, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), aconselha tentar um acordo diretamente com a própria empresa. Em casos mais simples, é comum o problema ser solucionado sem a necessidade de acionar esses órgãos.
A reclamação também pode ser realizada pelo consumidor.gov.br, site monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SNC) que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas com o objetivo de resolver conflitos.
O processo é totalmente online, mas Lariucci lembra que nem sempre é possível fazer a queixa pelo sistema. “No site é possível reclamar apenas de empresas cadastradas. Ou seja, no caso de conflitos envolvendo empresas menores, por exemplo, é necessário procurar o Procon", diz.
Só em 2017, o consumidor.gov.br resolveu, em média, 80% das reclamações cadastradas. Já os Procons realizaram 22 milhões de atendimentos desde 2004, de acordo com a SNC. “O índice de solução poderia ser maior. É preciso que os consumidores conheçam os seus direitos", avalia a advogada.
Ajuda profissional
Lariucci destaca que em alguns casos é preciso acionar um advogado. “Em uma negativação indevida, por exemplo, é melhor procurar ajuda profissional para ingressar com uma ação. Quando o consumidor descobre que teve o nome negativado por uma empresa com a qual nunca teve relação e precisa ter o nome limpo de forma ágil, o conselho é buscar ajuda profissional”, afirma.
Fonte: Governo do Brasil, com informações da OAB-DF e da Secretaria Nacional do Consumidor
