Falta de fiscalização pelo Procon dificulta obediência à lei
Desde o ano de 2012 é lei: a nota fiscal de produtos e serviços deve trazer a informação do quanto de tributos o consumidor está pagando no bem adquirido. Mas nem sempre isso acontece e, muitas vezes, o comerciante não faz a sua parte porque não há fiscalização efetiva. O Procon Estadual é quem deveria fazer o monitoramento, mas devido à quantidade de estabelecimentos comerciais e ao quadro de funcionários do órgão, fica difícil haver um controle de quem informa ou não os tributos na nota fiscal.
De Olho no Imposto
Com o objetivo de conscientizar os cidadãos brasileiros o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação foi protagonista de um instrumento de fiscalização de transparência, o projeto De Olho no Imposto, que é gratuito e sempre atualizado. Após regulamentar previsão constitucional, o governo exigiu de todos os estabelecimentos a identificação, seja na nota fiscal, seja afixada no local, a porcentagem e o valor aproximado pago em impostos em todos os produtos.
É lei e obrigação de todo empresário demonstrar em documento fiscal discriminando os impostos federais, estaduais e municipais, quando aplicáveis, facilitando o entendimento do contribuinte.
"Como o Guilherme Afif Domingos tinha sido deputado constituinte, ele entendia que precisávamos, de qualquer forma, informar ao consumidor final os tributos que ele estava pagando quando ele adquire mercadorias e serviços dos estabelecimentos varejistas, principalmente comércio e serviços", destaca o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.
O projeto virou Lei Federal, 12.741/2012, e hoje é obrigatório informar aos consumidores, por meio de impressão na Nota Fiscal, os impostos pagos. Alguns estabelecimentos ainda não se adequaram, e isso é um problema corriqueiro dessa máquina gigantesca de arrecadar que é o Brasil.
"Infelizmente, pela falta de fiscalização e imposição de penas pecuniárias, que, pela lei ficaram por conta dos Procons de cada estado, muitos estabelecimentos ainda não informam o valor dos tributos. Essa impunidade faz com que os varejistas não se sintam obrigados a cumprir as determinações inseridas nesta lei", ressalta Olenike.
A nova tabela com as alíquotas incidentes por estado já está disponível para os comerciantes em geral. Com vigência de 1 de julho a 30 de setembro de 2018, as novas tabelas podem ser baixadas no site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/. A penalização para quem não estiver emitindo suas notas fiscais com a informação prevista na lei 12.741/12 é multa, com valor crescente a cada reincidência.
E a transparência?
Os chamados portais da transparência estão à disposição de todos, mas carecem de fiscalização por parte da sociedade, que pouco ainda conhece de seus direitos e obrigação de cobrar e identificar a aplicação do dinheiro público.
Essa consciência atingiu algumas pessoas e instituições, que tomaram as rédeas do controle social, que vem a ser a fiscalização da gestão pública pela própria sociedade, e contribuem para que a transparência desejada por todos, seja uma realidade.
O IBPT é uma dessas organizações que tratam de assuntos de alta relevância para o país, tendo inclusive criado um índice de grande importância o IRBES – Índice de Retorno de Bem-estar à Sociedade.
"O Brasil tem uma carga tributária muito grande, um sistema tributário e de gestão extremamente complexo e ainda precisa caminhar bastante no quesito transparência, por isso a necessidade de expor à sociedade o quanto de retorno tínhamos e temos, pois dentre os países com maior carga tributária no mundo, somos o último desde a primeira edição do IRBES", explica o presidente executivo do IBPT.
Os brasileiros estão entre os que mais pagam impostos no mundo, tendo a 15ª maior carga tributária, maior que a Irlanda, Estados Unidos e Suíça, sendo estas as nações que melhor retorno entregam aos seus cidadãos. Aqui, são mais de 34% de impostos pagos, quase 1/3 do PIB, dinheiro esse que deveria ser muito bem empregado naquelas proteções sociais previstas na constituição.
Tudo isso pode ser acompanhado de perto pela sociedade civil. Desde de 2011 está em vigor a lei 12.527/11, a Lei da Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, e nela são previstas ações do Estado para que sejam levadas, à público, toda e qualquer informação acerca da administração que não seja de caráter sigiloso.
