Lei sancionada na terça-feira (22/5) prevê os valores para flagrantes

Na tarde desta terça-feira (22/5), foi sancionado o Projeto de Lei nº 717 que prevê penalidades pela prática de maus-tratos de animais. A legislação vigente altera  a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2017.

A nova lei traz com maior transparência os critérios para identificar quando acontecem situações de crueldade e define punições mais severas aos infratores.

A depender da gravidade do caso, quem for pego ao maltratar um animal — doméstico ou não — sofrerá as seguintes punições:

• advertência;
• multa;
• interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;
• suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento;
• apreensão;
• perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo do Distrito Federal;

A partir de agora, são tipificados como maus-tratos os atos que atentem contra a liberdade psicológica, comportamental, fisiológica, sanitária e ambiental dos bichos.

Antes, somente eram autuados casos em que eles estivessem com danos físicos— como cortes ou feridas abertas.

A lei antecedente previa uma multa que variava de R$ 200 (para casos considerados leves) a R$ 2.250 (para infrações graves). Agora, o fiscal pode aplicar, ao identificar a situação de crueldade, multa no valor de 1 (R$ 954) a 40 salários mínimos (R$ 38.160).

Como fazer uma denúncia?

As denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do governo de Brasília pelo telefone 162 ou pelo site www.ouv.df.gov.br. A acusação será encaminhada ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) ou à Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística (Dema), conforme o teor da denúncia, para apurar e tomar as providências cabíveis.

A Dema pode ser acionada também diretamente pelo número 197, pelo WhatsApp — (61) 98626-1197 — ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Outra opção é o Batalhão Ambiental da Polícia Militar, que atende 24 horas pelo telefone (61) 3190-5190 e pelo WhatsApp (61) 99351-5736.