DF já pode aderir a isenções de ICMS dadas por outros estados

Presidente Michel Temer sancionou lei nesta terça-feira (8/8) sem vetar dispositivo que permite a adesão e pode beneficiar a economia local

(Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles)

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8/8) a Lei Complementar nº 160, que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a concessão, remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios fiscais. Ao contrário da expectativa, o presidente Michel Temer (PMDB) não vetou o parágrafo 8º do artigo 3º.

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O dispositivo autoriza os entes federados a aderir convênios de incentivos fiscais aprovados em outros estados. Na prática, o DF vai poder se valer dos tais incentivos aplicados em Goiás e em Minas Gerais, por exemplo, para tornar-se mais competitivo a empresas instaladas na capital federal. Medida que, obviamente, beneficia empresários locais, mas que, a depender da amplitude dessa permissão, pode trazer problemas de ordem financeira ao DF.

Isso porque o dinheiro que se perde a partir da desoneração tem de ter previsão nas leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal. Em linhas gerais, há que se fazer um cálculo minucioso sobre o custo-benefício da medida, todas as vezes que ela for adotada.

O tema é controverso porque turbina a guerra fiscal entre os estados. Ao passar por revisão na Câmara dos Deputados, o dispositivo de interesse do GDF foi retirado do texto. Quando o projeto voltou para o Senado, o item acabou reinserido. Um parecer do Ministério da Fazenda recomendou a Temer vetar o artigo. Nos bastidores, há um entendimento de que o ministro Henrique Meirelles defendeu, neste caso, os interesses de seu estado de origem, Goiás. Portanto, fazendo franco movimento pelo veto presidencial.

De olho na sanção, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não perdeu tempo e, assim que os distritais puseram o pé na Câmara Legislativa no retorno aos trabalhos após o recesso de meio de ano, articulou a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o uso da lei federal no âmbito local. A medida, na avaliação do Buriti, é vital para conseguir reforçar o caixa.

As negociações sobre o dispositivo trouxeram de volta à cena o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB). O peemedebista andava afastado do cenário político desde o episódio de sua prisão, em maio, durante a Operação Panatenaico, da Polícia Federal.

Presidente do PMDB local, Filippelli teve a prisão temporária decretada ao ser citado nas delações premiadas de ex-executivos da Andrade Gutierrez e da Odebrecht. Ele é acusado por delatores de integrar esquema de fraudes e desvios de recursos públicos nas obras de reforma do Mané Garrincha. Na mesma operação, também foram presos os ex-governadores José Roberto Arruda (PR) e Agnelo Queiroz (PT).

Ex-assessor especial de Michel Temer, ele sempre foi muito próximo ao presidente. E, no episódio em questão, defendeu explicitamente a sanção do dispositivo que autoriza o DF a reproduzir incentivos fiscais dados por outros estados. Tanto empenho tem uma justificativa: o peemdebista é dono de uma fábrica de refrigerantes, a Cerradinho. Seus filhos também são empresários.

Matéria retirada de Metrópoles.com

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