Projeto de lei tem o objetivo de orientar a atuação dos poderes público e privado na configuração do espaço urbano
O Governo de Brasília realiza neste sábado, dia 15 de julho, a terceira e última audiência pública sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF, a LUOS. O evento acontece no auditório da Unidade Acadêmica do campus de Ceilândia da Universidade de Brasília a partir das 9 horas.
A LUOS tem o objetivo de orientar a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na configuração do espaço urbano. Por um lado, a lei fornecerá as bases consistente para a fiscalização e o controle urbano, e por outro, criar um ambiente claro e seguro para novos empreendimentos e edificações. Desde o início da atual gestão, o executivo adotou o desafio de construir uma nova LUOS com efetiva participação social.
Desde 2016, somados aos trabalhos técnicos da Secretaria de Gestão do Território (Segeth), que está elaborando a lei, foram diversificadas as possibilidades de participação popular. Já foram realizadas duas audiências públicas anteriores, quando a lei exige apenas uma. A Segeth também promoveu quatro consultas públicas virtuais para coletar as contribuições da população sobre o normativo que vai ordenar a legislação dos usos permitidos no interior dos lotes e os parâmetros de edificação. Entre os dias 17 de junho e 1º de julho ainda foram realizadas Consultas Públicas Presenciais nas 24 Regiões Administrativas abrangidas pela LUOS.
Uma Câmara Temática também foi instituída e tem auxiliado na redação do texto, sendo composta por técnicos e sociedade civil organizada. O trabalho da câmara tem sido documentado e disponibilizado na íntegra e já soma 27 reuniões de trabalho. Após a audiência, a Segeth vai consolidar as contribuições na minuta da LUOS que será encaminhada pelo Governo de Brasília à Câmara Legislativa do DF (CLDF).
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e, como tal, deve estar compatibilizada com o Plano Diretor. Os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada localidade devem refletir as proposições do PDOT contidas nas estratégias de ordenamento territorial.
