Administração Regional suspende autorizações temporariamente para reorganizar uso dos espaços públicos e revisar Plano de Ocupação

A Administração Regional de Águas Claras publicou, nesta quarta-feira (23), a Ordem de Serviço nº 38/2025, que marca o início do processo de reorganização das autorizações para o exercício do comércio ambulante na cidade. A medida suspende, de forma temporária, todas as licenças, alvarás e autorizações já emitidas — tanto para ambulantes com ponto fixo quanto para os que atuam de forma itinerante — conforme previsto na Lei nº 6.190/2018 e no Decreto nº 39.769/2019, que regulamentam a atividade no Distrito Federal.

Segundo a Administração, o objetivo é alinhar a ocupação dos espaços públicos às normas vigentes e permitir a readequação do Plano de Ocupação de Áreas Públicas de Águas Claras, especialmente no que diz respeito à proibição de uso de vagas de estacionamento por ambulantes.

“O nosso compromisso é devolver as calçadas e os estacionamentos ao uso da população, garantindo o direito de ir e vir. Estamos fazendo valer o decreto de 2019, atendendo a uma demanda frequente de moradores e comerciantes”, afirmou o administrador regional Gilvando Galdino. “A regularização será retomada o mais breve possível, de forma a assegurar ordem, organização e o direito ao trabalho dos ambulantes.”

Suspensão temporária e próximos passos

Enquanto durar a suspensão, novos pedidos de licença e renovações também ficarão interrompidos. A Administração informou que prestará orientações aos ambulantes interessados em se regularizar futuramente, respeitando os critérios previstos em lei.

Além disso, em 24 de julho de 2025, foi instituída uma Comissão de Readequação do Uso das Áreas Públicas, responsável por revisar e atualizar o plano que definirá os locais onde será permitida a comercialização de produtos e serviços por ambulantes em Águas Claras.

📄 Leia a Ordem de Serviço nº 38/2025 (pág. 203)